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Novo direito de divórcio

Desde do dia 21 de Junho 2012 o direito internacional privado alemão para o divorcio foi substituido pelo regulamento europeu 1259/2010. Até o dia 21 de Junho 2012 pela lei internacional privado alemão a um divorcio teve que ser aplicado em primeiro lugar a lei da nacionalidade comun dos conjuges. Pelo novo regulamento europaio agora em primeiro lugar esta aplicavel a lei do pais em que os cônjuges têm a sua residência comum quando fazem o pedido de divorcio. A pergunta pela lei que domina o divórcio é independente da pergunta, que tribunal é competente para fazer o divórcio.

Casamento binacional

No dia 22.03.2012 advogado Felix Krumbein tinha feito uma palestra sobre a família brasileiro-alemao no GIZ-Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit em Bonn. A palestra foi organizado pela Sociedade Brasil-Alemanha e tratou as relacaos legais entre os conjuges de um casamento brasileiro-alemao. Partes da palestra vao ser publicados na proxima edicao da revista Topicos.

Novo: Dispesas Processuais

O tribunal superior para impostos estaduais de Alemanha (Bundesfinanzhof) na sua decisão de 2011/12/05 (ref. 6 R 42/10) agora decidiu que o litígio civil pode ser considerada no imposto de renda como despesas extraordinárias, desde que eles eram inevitáveis. Como um custo inevitável do Bundesgerichtshof considerada um processo civil, se o processo tenha uma perspectiva razoável de sucesso e não desenfreadamente exibida.

Novo: Alimentos

Desde do inicio do ano 2010 existe a nova "tabella de Düsseldorf" (Düsseldorfer Tabelle) em que os tribunais fixaram a altura dos alimentos para crianças dependendo do salário da pessoa que esta obrigado de pagar alimentos. Em relação à tabella anterior a altura dos alimentos foi aumentado notável. Apesar do aumento do "Kindergeld"no início de 2010, qual indiretamente reduz a soma das alimentos que tem que ser pago por que geralmente a metade do "Kindergeld" tem que ser descontado da montante da tabela, as somas de alimentos que tem que ser pagos ainda são mais altas do que anterior.

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